PodContas discute alterações no Sistema de Registro de Preços

21/10/2022 – SÃO PAULO – Especialista em Direito Público, Direito Civil e Processo Civil, o Advogado Gerson Ferreira dos Santos participou do 72º episódio do PodContas – podcast do TCESP voltado ao aprimoramento dos conhecimentos técnicos e direcionado a gestores e servidores públicos.
 
No episódio, o convidado abordou sobre as mudanças promovidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos em relação ao sistema de registro de preços.  A conversa, com base no artigo ‘Da (não) Obrigatoriedade da Divulgação de Valores Estimados no Sistema De Registro de Preços (SRP)’, de sua autoria, e que foi veiculado na última edição da Revista Cadernos da Escola Paulista de Contas Públicas.

Na publicação, o especialista apresenta pesquisa relativa à legislação vigente e destaca de forma resumida, as novidades advindas da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133), de 1º de abril de 2021, e a concomitante vigência com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e com os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Além disso, traz uma síntese sobre o entendimento jurisprudencial dos tribunais de contas e sobre o novo decreto do pregão eletrônico.

“A maior novidade acerca desse tema surgiu em 2019, com o Decreto do Pregão Eletrônico (Decreto n° 10.024/2019)... Até a publicação da Nova Lei de Licitações, a gente não via de forma expressa essa possibilidade da não obrigatoriedade da divulgação, tínhamos essa previsão no Decreto do Pregão Eletrônico, mas em lei propriamente dita, a gente não tinha”, explica Gerson Ferreira.

O conteúdo, voltado ao aprimoramento dos conhecimentos técnicos e direcionado a gestores e a servidores que atuam nos órgãos municipais e estaduais fiscalizados pela Corte de Contas paulista, está disponível nas plataformas Spotify (https://spoti.fi/2Uw62y8), Anchor (https://bit.ly/3mChSAh), Google Podcasts (https://bit.ly/3BV9HGU) e Apple Podcasts (https://apple.co/3wb0B5i).